Decreto-Lei n.º 254/96 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:254/96

Data de Publicação:26/12/1996

Data de Entrada em Vigor:14/07/1996

Referência DR:Decreto-Lei n.º 254/96, 1.ª Série, 1996-12-26

Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado)

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