Decreto-Lei n.º 300/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:300/93
Data de Publicação:31/08/1993
Data de Entrada em Vigor:01/09/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 300/93, 1.ª Série, 1993-08-31
Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e dos Notariados)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 34.º