Decreto-Lei n.º 131/91 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:131/91
Data de Publicação:02/04/1991
Data de Entrada em Vigor:07/04/1991
Referência DR:Decreto-Lei n.º 131/91, 1.ª Série, 1991-04-02
Estabelece as escalas indiciárias relativas aos vencimentos dos conservadores, dos notários e dos oficiais dos registos e do notariado
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
AlteradoArtigo 59.º
RevogadoArtigo 60.ºRevogado