Decreto-Lei n.º 312/90 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:312/90
Data de Publicação:02/10/1990
Data de Entrada em Vigor:05/10/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 312/90, 1.ª Série, 1990-10-02
Aprova o processo especial de suprimento da prova do registo predial e altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 75.º