Decreto-Lei n.º 297/87 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:297/87
Data de Publicação:31/07/1987
Data de Entrada em Vigor:05/08/1987
Referência DR:Decreto-Lei n.º 297/87, 1.ª Série, 1987-07-31
Estabelece um regime transitório para o provimento dos lugares dos serviços dos registos e do notariado até à revisão da sua lei orgânica
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