Decreto-Lei n.º 120/2008 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:120/2008

Data de Publicação:10/07/2008

Data de Entrada em Vigor:07/11/2008

Referência DR:Decreto-Lei n.º 120/2008, 1.ª Série, 2008-07-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AlteradoArtigo 6.º

AditadoArtigo 9.º-A

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º