Decreto-Lei n.º 234/2007 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:234/2007

Data de Publicação:19/06/2007

Data de Entrada em Vigor:19/07/2007

Referência DR:Decreto-Lei n.º 234/2007, 1.ª Série, 2007-06-19

Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.