Decreto-Lei n.º 57/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:57/2002
Data de Publicação:11/03/2002
Data de Entrada em Vigor:12/03/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 57/2002, 1.ª Série, 2002-03-11
Altera o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
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