Decreto-Lei n.º 9/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:9/2002

Data de Publicação:24/01/2002

Data de Entrada em Vigor:01/02/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 9/2002, 1.ª Série, 2002-01-24

Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Juho, e 370/99, de 18 de Setembro

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