Decreto-Lei n.º 222/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:222/2000
Data de Publicação:09/09/2000
Data de Entrada em Vigor:14/09/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 222/2000, 1.ª Série, 2000-09-09
Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 168/87, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
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