Decreto-Lei n.º 139/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:139/99
Data de Publicação:24/04/1999
Data de Entrada em Vigor:25/04/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 139/99, 1.ª Série, 1999-04-24
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
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