Decreto-Lei n.º 93/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:93/2023
Data de Publicação:12/10/2023
Data de Entrada em Vigor:13/10/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 93/2023, 1.ª Série, 2023-10-12
Procede à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Douro Internacional e Vale do Rio Águeda
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoAnexo XIX