Decreto-Lei n.º 204/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:204/2015
Data de Publicação:17/09/2015
Data de Entrada em Vigor:22/09/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 204/2015, 1.ª Série, 2015-09-17
Procede à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Cabo Espichel e da Zona de Proteção Especial da Costa Sudoeste, criadas pelo Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoAnexo XIV
AlteradoAnexo XXVIII