Decreto-Lei n.º 105/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:105/2012
Data de Publicação:17/05/2012
Data de Entrada em Vigor:22/05/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 105/2012, 1.ª Série, 2012-05-17
Define os novos limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoAnexo IX