Declaração de Rectificação n.º 14-U/97 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:14-U/97

Data de Publicação:18/09/1997

Data de Entrada em Vigor:18/09/1997

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 14-U/97, 1.ª Série, 1997-09-18

De ter sido rectificada a Lei n.º 37/97, de 12 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 159, de 12 de Julho de 1997

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 6.º