Decreto-Lei n.º 79/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:79/2005
Data de Publicação:15/04/2005
Data de Entrada em Vigor:12/03/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 79/2005, 1.ª Série, 2005-04-15
Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.