Decreto-Lei n.º 171/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:171/2015
Data de Publicação:25/08/2015
Data de Entrada em Vigor:30/08/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 171/2015, 1.ª Série, 2015-08-25
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
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