Declaração de Rectificação n.º 10-C/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10-C/99
Data de Publicação:31/03/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 10-C/99, 1.ª Série, 1999-03-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/99, do Ministério da Justiça, que estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1999
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.