Decreto-Lei n.º 247/89 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:247/89

Data de Publicação:05/08/1989

Data de Entrada em Vigor:10/08/1989

Referência DR:Decreto-Lei n.º 247/89, 1.ª Série, 1989-08-05

Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes. Revoga a alínea m) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, e o Despacho Normativo n.º 52/82, de 25 de Março

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 5.º