Decreto-Lei n.º 118/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:118/2017
Data de Publicação:12/09/2017
Data de Entrada em Vigor:13/09/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 118/2017, 1.ª Série, 2017-09-12
Altera o regime aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva
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