Decreto-Lei n.º 86/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:86/2014
Data de Publicação:28/05/2014
Data de Entrada em Vigor:02/06/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 86/2014, 1.ª Série, 2014-05-28
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afetar a este Empreendimento e às ações específicas de execução deste projeto de investimento público
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.