Decreto-Lei n.º 230/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:230/2006

Data de Publicação:24/11/2006

Data de Entrada em Vigor:29/11/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 230/2006, 1.ª Série, 2006-11-24

Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva

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