Lei n.º 47/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:47/2023
Data de Publicação:21/08/2023
Data de Entrada em Vigor:22/08/2023
Referência DR:Lei n.º 47/2023, 1.ª Série, 2023-08-21
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º-A
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º