Declaração de Rectificação n.º 14-E/97 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:14-E/97
Data de Publicação:31/07/1997
Data de Entrada em Vigor:31/07/1997
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 14-E/97, 1.ª Série, 1997-07-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 173/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o regime de taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos aptos a dar-lhe origem, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 16 de Julho de 1997
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RetificadoArtigo 12.º