Decreto-Lei n.º 80/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:80/2024
Data de Publicação:30/10/2024
Data de Entrada em Vigor:04/11/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 80/2024, 1.ª Série, 2024-10-30
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 32.º
AditadoArtigo 32.º-A