Decreto-Lei n.º 81/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:81/2015
Data de Publicação:15/05/2015
Data de Entrada em Vigor:16/05/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/2015, 1.ª Série, 2015-05-15
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-B
AditadoArtigo 5.º-B
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 24.º