Declaração de Rectificação n.º 80/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:80/2005
Data de Publicação:07/11/2005
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 80/2005, 1.ª Série, 2005-11-07
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2005, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro de 2005
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 26.º