Lei n.º 47/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:47/2018
Data de Publicação:13/08/2018
Data de Entrada em Vigor:14/08/2018
Referência DR:Lei n.º 47/2018, 1.ª Série, 2018-08-13
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
Elementos Afetados(24)
Outros Elementos(24 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 71.º
RevogadoArtigo 90.ºRevogado
RevogadoArtigo 96.ºRevogado
RevogadoArtigo 97.ºRevogado
AlteradoArtigo 99.º