Lei n.º 47/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:47/2008
Data de Publicação:27/08/2008
Data de Entrada em Vigor:26/10/2002
Referência DR:Lei n.º 47/2008, 1.ª Série, 2008-08-27
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Elementos Afetados(31)
Outros Elementos(31 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 42.º-A
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 98.º
RevogadoArtigo 100.ºRevogado
RevogadoArtigo 101.ºRevogado
AlteradoArtigo 103.º