Lei n.º 3/2002 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2002
Data de Publicação:08/01/2002
Data de Entrada em Vigor:07/02/2002
Referência DR:Lei n.º 3/2002, 1.ª Série, 2002-01-08
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
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