Portaria n.º 90/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:90/2011
Data de Publicação:28/02/2011
Data de Entrada em Vigor:01/03/2011
Referência DR:Portaria n.º 90/2011, 1.ª Série, 2011-02-28
Segunda alteração ao regulamento interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, aprovado pela Portaria n.º 162-A/2002, de 25 de Fevereiro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º