Portaria n.º 886/2003 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:886/2003
Data de Publicação:25/08/2003
Data de Entrada em Vigor:26/08/2003
Referência DR:Portaria n.º 886/2003, 1.ª Série, 2003-08-25
Altera os artigos 1.º e 11.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, aprovado pela Portaria n.º 162-A/2002, de 25 de Fevereiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º