Decreto-Lei n.º 224/89 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:224/89

Data de Publicação:05/07/1989

Data de Entrada em Vigor:10/07/1989

Referência DR:Decreto-Lei n.º 224/89, 1.ª Série, 1989-07-05

Exclui do cômputo do rendimento anual bruto do agregado familiar os valores correspondentes aos rendimentos dos prédios financiados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro

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