Portaria n.º 431/2012 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:431/2012
Data de Publicação:31/12/2012
Data de Entrada em Vigor:01/01/2013
Referência DR:Portaria n.º 431/2012, 1.ª Série, 2012-12-31
Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado