Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:7/2026/A
Data de Publicação:11/03/2026
Data de Entrada em Vigor:10/04/2026
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, 1.ª Série, 2026-03-11
Regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores.
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