Lei n.º 104/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:104/2019
Data de Publicação:06/09/2019
Data de Entrada em Vigor:07/09/2019
Referência DR:Lei n.º 104/2019, 1.ª Série, 2019-09-06
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março
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