Decreto-Lei n.º 37/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:37/2022
Data de Publicação:27/05/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 37/2022, 1.ª Série, 2022-05-27
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.º-ARevogado
AlteradoArtigo 8.º