Decreto-Lei n.º 96/2020 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:96/2020

Data de Publicação:04/11/2020

Data de Entrada em Vigor:05/11/2020

Referência DR:Decreto-Lei n.º 96/2020, 1.ª Série, 2020-11-04

Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.