Lei n.º 84/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:84/2019
Data de Publicação:03/09/2019
Referência DR:Lei n.º 84/2019, 1.ª Série, 2019-09-03
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
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