Decreto-Lei n.º 61/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:61/2015
Data de Publicação:22/04/2015
Data de Entrada em Vigor:01/05/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 61/2015, 1.ª Série, 2015-04-22
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios
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