Decreto-Lei n.º 117/2014 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:117/2014

Data de Publicação:05/08/2014

Data de Entrada em Vigor:06/08/2014

Referência DR:Decreto-Lei n.º 117/2014, 1.ª Série, 2014-08-05

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.