Decreto-Lei n.º 128/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:128/2012
Data de Publicação:21/06/2012
Data de Entrada em Vigor:22/06/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 128/2012, 1.ª Série, 2012-06-21
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º