Decreto-Lei n.º 540/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:540/99
Data de Publicação:13/12/1999
Data de Entrada em Vigor:17/12/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 540/99, 1.ª Série, 1999-12-13
Altera o Decreto-Lei n.º 88/99, de 19 de Março, que aprova o estatuto das agências de desenvolvimento regional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º