Decreto-Lei n.º 40/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:40/2024
Data de Publicação:07/06/2024
Data de Entrada em Vigor:08/06/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 40/2024, 1.ª Série, 2024-06-07
Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 13.º-A