Decreto-Lei n.º 51/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:51/2014
Data de Publicação:02/04/2014
Data de Entrada em Vigor:03/04/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 51/2014, 1.ª Série, 2014-04-02
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, introduzindo alterações ao regime de despesas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 9.º-A