Decreto-Lei n.º 152/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:152/2015
Data de Publicação:07/08/2015
Data de Entrada em Vigor:08/08/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 152/2015, 1.ª Série, 2015-08-07
Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado