Decreto-Lei n.º 200/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:200/2012
Data de Publicação:27/08/2012
Data de Entrada em Vigor:01/09/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 200/2012, 1.ª Série, 2012-08-27
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 20.ºRevogado