Decreto-Lei n.º 266-G/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:266-G/2012
Data de Publicação:31/12/2012
Data de Entrada em Vigor:31/12/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 266-G/2012, 1.ª Série, 2012-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
AditadoArtigo 29.º-A