Portaria n.º 372/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:372/2024/1
Data de Publicação:31/12/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2025
Referência DR:Portaria n.º 372/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-31
Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.