Portaria n.º 47/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:47/2016

Data de Publicação:21/03/2016

Data de Entrada em Vigor:22/03/2016

Referência DR:Portaria n.º 47/2016, 1.ª Série, 2016-03-21

Primeira alteração da Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro, que proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.